PEC da Blindagem entenda o que é comparando oo sigilo de 100 anos previsto na Lei de Acesso à Informação e a polêmica. Descubra quando foram criados, quem usou, os impactos na transparência e qual representa maior risco para a democracia brasileira.
O que é o sigilo de 100 anos e a PEC da Blindagem
Sigilo de 100 anos
O sigilo de 100 anos é um prazo extremo de restrição de acesso a informações previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei nº 12.527/2011). Ele pode ser aplicado em situações excepcionais, especialmente envolvendo dados pessoais sensíveis. A LAI entrou em vigor em 2011 e prevê que informações classificadas como sigilosas podem, em casos específicos, ser protegidas por até um século.
PEC da Blindagem
A chamada PEC da Blindagem, também conhecida como PEC das Prerrogativas, é uma Proposta de Emenda à Constituição. A versão mais recente é a PEC 3/2021, que ganhou força nos debates políticos em 2024 e 2025. Seu objetivo é ampliar prerrogativas de deputados e senadores, exigindo, por exemplo, autorização prévia do Congresso para que o Supremo Tribunal Federal processe parlamentares. É uma mudança constitucional polêmica porque pode dificultar investigações e punições.
Quando foram implementados e quem os criou
A LAI foi sancionada em 2011, durante o governo da presidente Dilma Rousseff. É ela que estabelece a base legal para a classificação de informações, incluindo o sigilo de até 100 anos em casos excepcionais.
O uso do sigilo de 100 anos, no entanto, ganhou destaque a partir do governo Jair Bolsonaro (2019–2022), quando foram decretados mais de mil sigilos nesse formato, segundo reportagens e levantamentos de ONGs. Após a eleição de 2022, o governo Luiz Inácio Lula da Silva, iniciado em 2023, também aplicou esse recurso em mais de 1.300 solicitações, apesar de ter criticado o uso durante a campanha.
Já a PEC da Blindagem surgiu formalmente em 2021, de autoria do deputado Celso Sabino, mas ganhou força em 2024 e 2025, com votações importantes na Câmara dos Deputados. Diferentemente do sigilo, a PEC é uma proposta do Legislativo e altera diretamente a Constituição.
Quem usou o sigilo de 100 anos
Governo Jair Bolsonaro (2019–2022)
Foram identificados mais de mil decretos de sigilo de 100 anos em diferentes áreas da administração pública. Esse volume foi amplamente noticiado e criticado por organizações ligadas à transparência.
Governo Luiz Inácio Lula da Silva (a partir de 2023)
Mesmo após críticas ao uso no governo anterior, várias falas onde o ou então candidato Luiz Inácio Lula da Silva afirmou retirar o sigilo no seu primeiro dia de governo, o atual governo também manteve e aplicou o sigilo em mais de 1.300 casos só em 2023. Isso gerou acusações de contradição entre o discurso de campanha e a prática administrativa.
Outros governos
Como a LEI foi criada em 2011, qualquer gestão a partir dali pode recorrer ao sigilo. No entanto, foi nos governos Bolsonaro e Lula que ele ganhou maior destaque e politização.
PEC da Blindagem, Impactos práticos do sigilo de 100 anos.
Sigilo de 100 anos
O sigilo impede que a sociedade, a imprensa e pesquisadores tenham acesso a determinadas informações por até um século. Isso afeta a transparência, a memória pública e a capacidade de investigar irregularidades. Em alguns casos, protege dados pessoais sensíveis, mas também pode ser usado para ocultar condutas que deveriam ser auditadas.
PEC da Blindagem
A PEC muda a Constituição para dificultar investigações contra parlamentares. Entre os mecanismos estão a exigência de autorização prévia do Congresso e a ampliação de foro. Se aprovada, pode enfraquecer controles judiciais e comprometer a efetividade do combate à corrupção. Diferente do sigilo, que é aplicado caso a caso, a PEC tem efeito sistêmico e duradouro.
Diferenças centrais entre os dois
O sigilo de 100 anos é um problema grave para a transparência e a memória pública, mas atua de forma pontual em documentos e processos específicos.
A PEC da Blindagem representa um risco institucional mais imediato, pois altera diretamente os mecanismos de freios e contrapesos entre os poderes, tornando mais difícil investigar e punir parlamentares.
Qual pesa mais para a democracia
Se a preocupação é com o combate à corrupção e a responsabilização de agentes públicos, a PEC da Blindagem representa risco maior, porque muda a estrutura de poder e limita a atuação da Justiça.
Já o sigilo de 100 anos é extremamente danoso para a transparência histórica, mas seus efeitos são mais localizados e relacionados a documentos e processos administrativos.
Datas e nomes em resumo
- LAI: Lei nº 12.527/2011, sancionada no governo Dilma Rousseff.
- Uso massivo do sigilo: governo Jair Bolsonaro (mais de mil casos) e governo Lula (mais de 1.300 casos em 2023).
- PEC da Blindagem: apresentada em 2021 por Celso Sabino e discutida intensamente em 2025.
Observações finais e recomendações
Ambos os instrumentos são preocupantes. O sigilo de 100 anos corrói a transparência documental, enquanto a PEC da Blindagem ameaça a própria arquitetura institucional do combate à corrupção.
Há propostas no Congresso para reduzir os prazos de sigilo e forte contestação da sociedade civil contra a PEC da Blindagem. Organizações pró-transparência, o Ministério Público e juristas têm alertado para os riscos de retrocesso democrático que cada um desses instrumentos representa em seu campo de atuação.
FAQs
O que é o sigilo de 100 anos?
É um prazo máximo de restrição de acesso a informações previsto pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), aplicável em casos excepcionais, como proteção de dados pessoais.
Quem criou o sigilo de 100 anos?
Ele foi previsto pela Lei de Acesso à Informação, sancionada em 2011 no governo da presidente Dilma Rousseff.
Qual governo mais usou o sigilo de 100 anos?
O governo Jair Bolsonaro aplicou mais de mil sigilos nesse formato. O governo Lula, iniciado em 2023, também usou em mais de 1.300 casos só no primeiro ano.
O que é a PEC da Blindagem?
É uma Proposta de Emenda à Constituição que amplia as prerrogativas de parlamentares e dificulta que sejam investigados ou processados pela Justiça sem autorização prévia do Congresso.
Quem propôs a PEC da Blindagem?
A proposta tem origem no deputado Celso Sabino, em 2021, e voltou a ganhar força no Congresso em 2025.
Qual é mais perigoso para a democracia: sigilo de 100 anos ou PEC da Blindagem?
Ambos são prejudiciais, mas a PEC da Blindagem é considerada mais perigosa porque afeta diretamente a estrutura de controle e fiscalização sobre os parlamentares.
Existe proposta para mudar essas regras?
Sim. Há projetos para reduzir o prazo do sigilo de 100 anos e forte oposição no Congresso e na sociedade civil contra a aprovação da PEC da Blindagem.
Conclusão
Tanto o sigilo de 100 anos quanto a PEC da Blindagem colocam em xeque a transparência e a democracia brasileira. O primeiro prejudica o acesso à informação e a fiscalização de atos públicos, enquanto o segundo cria obstáculos para investigações contra parlamentares. Em termos práticos e imediatos, a PEC da Blindagem pesa mais porque pode blindar sistematicamente autoridades eleitas, dificultando o combate à impunidade. Veja também tudo sobre a investigação do rombo no INSS
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